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Avançando nesse contrato, você estará autorizando expressamente o fornecimento do documento de cobrança, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data do vencimento, apenas por meio eletrônico, além de disponibilizar-lo na Internet, na forma da lei. Fundamentação: Art. 76, § 1º da Resolução nº 632/2014 da Anatel. Manual Anatel
Este Termo de Adesão está vinculado à concordância com a cotação em reais e demais informações para o serviço/produto descrito acima e à aceitação do Contrato de Prestação de Serviço de Telecomunicações na modalidade SCM – Serviço de Comunicação Multimídia correspondente, reproduzido no arquivo abaixo.
Também está declarando que as informações fornecidas neste formulário são verdadeiras e que está ciente de que a falsidade do presente formulário pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transição abaixo: “Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.”
Informando também que leu e concordou com o Termo de Adesão.
Nosso time técnico fará uma verificação de disponibilidade técnica para o endereço informado.
* Os boletos estram disponíveis somente na Central do Assinante, pois aderimos a CONTA VERDE de emissão de papeis.